Doutrina

A fase preparatória da licitação e seu rito procedimental – Lei nº 14.133/2021

Publicado em 21 de outubro de 2021

por Madeline Rocha Furtado e Marinês Restelatto Dotti

1. Introdução Em 1º de abril de 2021 foi publicada a Lei nº 14.133, estabelecedora de normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais...