Nova Lei de Licitações
TJ/SP: nova Lei e a possibilidade de diligência para verificar exequibilidade da proposta
por Equipe Técnica da ZêniteO TJ/SP, em sede de apelação, julgou a possibilidade de diligência em caso de apresentação de proposta com valor inexequível, conforme § 2º do art. 59 da Lei nº 14.133/21. No...