Contratação diretaNova Lei de Licitações
É possível o credenciamento de empresas de arquitetura e engenharia para elaboração de projetos básicos e executivos?
por Equipe Técnica da ZêniteO art. 74, inc. IV, da Lei nº 14.133/2021 consagra a orientação de que o credenciamento tem fundamento em uma hipótese de inexigibilidade de licitação, tendo cabimento quando o atendimento da...