Trata-se de consulta formulada por Câmara Municipal acerca da manutenção dos serviços essenciais do município no início da nova gestão governamental. O relator, ao analisar o caso, transcreveu parcialmente as...
Trata-se de auditoria realizada em município em virtude de possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos federais. Entre outras ocorrências, constatou-se a contratação emergencial por dispensa de empresas para prestação de...
Trata-se de apelações interpostas por autoridades condenadas por improbidade administrativa em decorrência da realização de contratação por dispensa de licitação em razão de emergência, tida como indevida por sentença de...
Não raras vezes o administrador público se depara com situações urgentes, decorrentes dos mais variados fatores, e que demandam atuação célere, sob pena de prejuízo concreto a interesses públicos e/ou...
Uma hipótese de dispensa que se revela incompatível com o rito e os prazos da licitação é a situação descrita no inc. IV do art. 24 da Lei nº 8.666/93....