Regime de Pessoal
É possível a cessão de servidor para exercer cargo em comissão durante período eleitoral?
por Gabriela Lira BorgesA Lei nº 8.112/1990 autoriza a cessão de servidores públicos federais para exercerem cargos em comissão ou funções de confiança e, ainda, nos casos expressamente previstos na Lei (art. 93,...