Contratos Administrativos
TCE/MG: obrigatoriedade do arquivamento da documentação e designação de fiscal
por Equipe Técnica da ZêniteO TCE/MG, em representação, julgou que a Administração deve arquivar toda a documentação envolvendo a execução dos contratos administrativos. Nesse sentido, analisou que, “em conformidade com os princípios da publicidade e da...
