demissão

Regime de Pessoal

É possível efetivar a demissão de servidor caso haja recurso administrativo contra a decisão que aplicou a penalidade?

O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar a responsabilidade do servidor por ato cometido em desacordo com o regime jurídico administrativo. Desenvolve-se por meio de uma série...

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