Doutrina
Defesa prévia em processo sancionador de licitantes e contratados
por Viviane Mafissoni e Rafael Alves Gomes de BritoVocê sabe se defender?
Você sabe se defender?
O art. 514 do Código de Processo Penal (CPP) assegura ao servidor público o direito de apresentação de defesa preliminarmente ao oferecimento de denúncia ou queixa-crime: Art. 514. Nos crimes...