Doutrina
O procedimento de “alienação” de imóveis públicos afetados por graves eventos: uma análise dos bens públicos afetados pelo “caso Pinheiro” em Maceió
por Evandro Pires de Lemos JúniorResumo: Análise do regime jurídico aplicável em caso de indenização a ser paga à administração relativa a imóveis públicos localizados em área afetada por evento danoso causado por particular. Faz-se...
