DoutrinaEstataisLicitação
Estatais: convocação de remanescentes e negociação em caso de recusa das condições ofertadas
por Caio de Menezes SilveiraRESUMO O presente artigo analisa os procedimentos aplicáveis às empresas estatais, regidas pela Lei nº 13.303/2016, na hipótese de recusa do primeiro colocado em assinar o termo de contrato ou...
