Licitação
A não apresentação do contrato social consolidado causa a inabilitação de licitante?
por Equipe Técnica da ZêniteA Lei nº 8.666/1993 exige, em seu art. 28, inc. III, para fins de demonstração da habilitação jurídica dos licitantes, a apresentação do “ato constitutivo, estatuto ou contrato social em...
