Contratos AdministrativosDoutrinaNova Lei de Licitações
O direito financeiro na modernização das contratações públicas: dinamismo contratual, empenhos por demanda e a Lei nº 14.133/2021
por Járede Wilvi de Sousa QueirozRESUMO Este artigo explora a compatibilidade da remuneração variável e dos contratos estimativos e por demanda, introduzidos pela Lei nº 14.133/2021, com o princípio do empenho prévio da despesa, consagrado no art. 60...
