Licitação
O que fazer diante de documento omisso/incompleto apresentado pelos licitantes?
por Manuela M. de M. dos SantosEm respeito ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório (arts. 3º e 41 da Lei nº 8.666/93), a regra é que os licitantes apresentem documentação capaz de refletir, desde logo,...