Licitação

A questão da demonstração da capacidade econômico-financeira nos processos com diversos itens licitados

Publicado em 27 de junho de 2016

por Renato Geraldo Mendes

É condição jurídica decorrente do inc. XXI do art. 37 da CF que a exigência econômico-financeira deve ser compatível e proporcional ao encargo que o licitante irá assumir em razão...