DoutrinaEstatais
Os contratos das empresas estatais e a sujeição ao direito privado: princípio da boa-fé objetiva
por Ricardo Alexandre SampaioA opção adotada pela Lei nº 13.303/2016 A Lei nº 13.303/2016 definiu um novo conjunto de normas, princípios e regras, aplicado à contratação de prestação de serviços, inclusive de engenharia...