bens públicos

Nova Lei de Licitações

Aplica-se a nova Lei nº 14.133/2021 para concessões e permissões de uso de bens públicos? Qual será o procedimento a ser observado?

Publicado em 30 de junho de 2022

DIRETO AO PONTO (...) concluímos que a Lei nº 14.133/2021 aplica-se aos casos de concessões e permissões de uso de bens públicos. E, seguindo a opção literal da nova Lei,...

Doutrina

O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens do domínio público patrimonial

Publicado em 18 de novembro de 2019

por Marinês Restelatto Dotti

O Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre imóveis da União, em seu Título II, elenca as condições gerais acerca de sua utilização, estabelecendo que aqueles (imóveis) não utilizados em serviço...

Alienação

Com relação à alienação de bem imóvel público, nos termos do art. 17 da Lei nº 8.666/93, qual é o limite (máximo) do número de parcelas que pode ser estabelecido no edital para a venda com pagamento parcelado?

Publicado em 07 de março de 2017

por Equipe Técnica da Zênite

A Administração deve definir a forma de pagamento nos editais de licitação, conforme prevê o art. 40, inc. XIV, da Lei nº 8.666/93. Para tanto, deve ser observado o cronograma...

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