Contratos Administrativos
É possível a substituição de servidor designado para atuar na fiscalização de contrato?
por Kelly de ArrudaO art. 58, inc. III da Lei nº 8.666/93 atribui à Administração o dever-poder de fiscalizar os contratos que celebra: Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei...