A Lei nº 14.133/21 manteve sistema de alterações contratuais muito semelhante ao previsto na Lei nº 8.666/93, contudo, com algumas alterações significativas. Foi mantida a prerrogativa da Administração Pública de...
DIRETO AO PONTO (...) concluímos ser possível, conforme prevê o art. 65, inciso II, “b” da Lei nº 8.666/1993, alterar o regime de execução da obra durante a vigência contratual,...
Trata-se de apelação contra sentença que julgou improcedente o pedido da contratada referente ao pagamento pela contraprestação de serviços extras executados. Em síntese, a empresa foi contratada pelo município para...
A rigor, as pessoas gozam de condição de igualdade para a formação e o desenvolvimento das relações contratuais, prevalecendo a autonomia de vontade. A própria Constituição Federal prevê que todos...
Normalmente, os contratantes estão em condição de igualdade para a formação dos contratos, prevalecendo a autonomia da vontade. Essa condição reflete a previsão constitucional de que todos são iguais perante...
