aditamento contratual

Estatais

É necessário publicar os aditamentos de contratos das Estatais?

Sobre o ponto indagado, interessa avaliar o disposto nos arts. 39, e 51, § 2º, da Lei nº 13.303/2016: Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados...

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