Estatais
É necessário publicar os aditamentos de contratos das Estatais?
por Equipe Técnica da ZêniteSobre o ponto indagado, interessa avaliar o disposto nos arts. 39, e 51, § 2º, da Lei nº 13.303/2016: Art. 39. Os procedimentos licitatórios, a pré-qualificação e os contratos disciplinados...
