acréscimos e supressões

Estatais

O incoerente e incompatível art. 81, § 2º da Lei das Estatais

Publicado em 17 de novembro de 2025

Nos termos da Lei nº 8.666/1993 (o revogado marco legal das licitações e contratações públicas), nenhum acréscimo ou supressão poderia exceder 25% (vinte e cinco por cento) e 50% (cinquenta...