Nova Lei de Licitações
A caducidade da MP 1.167 e as suas implicações
por Marçal Justen FilhoA dita MP 1.167 perdeu a sua vigência em 28/7/23 em virtude da ausência de sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de cento e vinte dias.
8.666/1993
Nova Lei de Licitações
MP nº 1.167/2023: 7 conclusões importantes
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