Marçal Justen Filho

Mestre e doutor em Direito do Estado pela PUC/SP. Sócio da Justen, Pereira, Oliveira & Talamini - Advogados Associados.

Nova Lei de Licitações

Publicado em 01 de agosto de 2023

A dita MP 1.167 perdeu a sua vigência em 28/7/23 em virtude da ausência de sua apreciação pelo Congresso Nacional no prazo de cento e vinte dias.

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