Entendemos que não ser possível ao agente público designado para atuar como parecerista jurídico, responsável por realizar o controle de legalidade do processo – previsto no art. 53 da Lei...
Inteligência artificial, blockchain, internet of things, computação quântica, supercondutores e energia limpa e renovável são exemplos de temas vinculados à inovação que entusiasmam gestores públicos e privados. A celebração de...
(...) 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O advento da nova Lei de Licitações e Contratos não representa apenas um novo marco de modernização dos processos licitatórios, mas também exige maior profissionalização, técnica...
O STJ, em recurso especial, julgou que “no caso de contrato verbal e sem licitação, o ente público tem o dever de indenizar, desde que provada a existência de subcontratação,...
A necessidade de criar uma rede de proteção aos menores e assegurar a eles direitos que impactam na sua formação, veio a legislação pátria a desenhar as situações protetivas quando...
A nova Lei Geral de Licitações e Contratos (NLGLC) define os serviços contratados por escopo como aqueles que impõem ao contratado o dever de realizar a prestação de um serviço...
Num país onde “até o passado é incerto” e em que temos leis que “pegam” e que “não pegam” (a Lei da Liberdade Econômica que o diga) fazer qualquer vaticínio...
