LicitaçãoNova Lei de Licitações
TJ/SP: é possível sanear certidões de habilitações apresentadas fora do prazo de validade?
por Equipe Técnica da ZêniteO TJ/SP, em agravo de instrumento, julgou a inabilitação de licitante por ter apresentado certidões do CREA fora do prazo de validade. No caso, a licitante apresentou, posteriormente, as referidas...