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LicitaçãoNova Lei de Licitações

TJ/SP: é possível sanear certidões de habilitações apresentadas fora do prazo de validade?

O TJ/SP, em agravo de instrumento, julgou a inabilitação de licitante por ter apresentado certidões do CREA fora do prazo de validade. No caso, a licitante apresentou, posteriormente, as referidas...

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