Os incisos III e IV, do art. 87, da Lei nº 8.666/93, e o art. 7º, da Lei nº 10.520/2002, estabelecem sanções administrativas cuja principal finalidade é a de impedir...
A Lei nº 8.666/93 não previu a utilização da arbitragem como meio de propiciar a solução de conflitos decorrentes de contratos administrativos. Igualmente, é possível entender pela inadmissibilidade do juízo...
A Lei nº 12.506/2011 trouxe a tão esperada regulamentação do aviso prévio. Porém, infelizmente, não deixou tão clara a forma de cálculo da verba, senão vejamos: “Art. 1o O aviso...
Frequentemente servidores que atuam na área da contratação pública indagam se eventual condição de irregularidade perante o SICAF da contratada autoriza a Administração contratante a reter os pagamentos devidos. Por...
Comumente, nos deparamos com questionamentos sobre a necessidade de exigir o registro junto ao Conselho Regional de Administração competente nas licitações para a contratação de serviços terceirizados. E não é...
As dúvidas acerca da comprovação da regularidade trabalhista no âmbito dos certames licitatórios, criada pela Lei nº 12.440/2011, não param de surgir. Dentre elas, outra passível de ser destacada neste...
Recentemente o TCU, no Acórdão nº 406/2011-P, manifestou-se pela irregularidade dos gastos, decorrentes de um convênio, realizados por um conselho de fiscalização profissional, ante a falta de adequação à finalidade...
