Qualificação técnica – Exigência de certificado de boas práticas de fabricação e controle – Irregularidade – TCU O TCU deu ciência ao contratante para considerar “indevida a exigência do Certificado...
e o Parecer nº 00009/2022/DECOR/CGU/AGU
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Foi publicada ontem (03/10), a Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, que regulamenta o critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma...
Questão apresentada à Equipe de Consultores Zênite: “Tendo em vista o princípio da segregação de funções, previsto na Lei nº 14.133/2021, é possível que servidores do setor de compras e...
Celebração de convênios pelas estatais | Com a professora Manuela M. Mello
A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio...
