Regime de Pessoal

Regime de Pessoal

O princípio da presunção de inocência e a exclusão de candidato em concurso público

A presunção de inocência encontra-se prevista pelo art. 5º inciso LVII da CF nos seguintes termos: “LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal...

Continua depois da publicidade
Continua depois da publicidade
Mais artigos em Regime de Pessoal
1 10 11 12 13

Assine nossa newsletter e junte-se aos nossos mais de 100 mil leitores

Clique aqui para assinar gratuitamente

Ao informar seus dados, você concorda com nossa política de privacidade

Conversar com o suporte Zênite