Foi aprovado no Senado Federal o Projeto de Lei (PL) nº 4.253/2020, que cria um marco legal para substituir as seguintes Leis: 8.666/1993, 10.520/2002 e 12.462/2011. Trata-se de uma importantíssima...
A Medida Provisória nº 961 de 2020 foi convertida na Lei nº 14.065 de 30 de setembro de 2020. A Lei nº 14.065/2020 tem vigência expressa determinada pelo mesmo tempo...
A elaboração do orçamento estimativo de uma contratação pública é uma das tarefas mais importantes e complexas do processo. Trata-se de um dever jurídico legalmente previsto, que se não cumprido,...
Em maio de 2020 o Brasil formalizou sua intenção de aderir ao Acordo de Compras Governamentais da Organização Mundial do Comércio (OMC). A efetiva adesão ao acordo pode implicar significativas...
A Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, prevê uma nova...
Foi editada pelo Conselho Nacional do Ministério Público a Recomendação Conjunta Presi-CN nº 2, de 19 de junho de 2020. Esta recomendação versa sobre o controle de políticas públicas e...