O dever de regulamentação e a metodologia 5W2H

A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, que deverão ser veiculadas, preferencialmente, no formato eletrônico. Com vistas a regulamentar as licitações...

A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio...

A Lei nº 14.133/21 estabelece novos parâmetros normativos para as contratações públicas. Trata-se de uma possibilidade ímpar e efetiva para a inovação por parte da Administração Pública. Pode-se deduzir das...

Resumo: A preservação do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos, além de dever jurídico-constitucional, é de interesse público. A Lei nº 14.133/2021 contém formulações substancialmente relevantes para regular a recomposição da...

A Lei nº 14.133/2021 prevê, no artigo 75, § 4º, que “as contratações de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão preferencialmente pagas por meio...