A Lei n º 14.133 de 01 de abril de 2021, institui normas gerais de licitações e contratos administrativos. Esta Lei entrou em vigência na data de sua publicação (art....
A Lei nº 14.133/2021 prevê cinco modalidades de licitação: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo, que deverão ser veiculadas, preferencialmente, no formato eletrônico. Com vistas a regulamentar as licitações...
A Constituição Federal preceitua no art. 37, XXI que é assegurada aos contratantes a manutenção das condições efetivas das propostas apresentadas no processo licitatório. Este preceito constitucional contém o princípio...
A Lei nº 14.133/21 estabelece novos parâmetros normativos para as contratações públicas. Trata-se de uma possibilidade ímpar e efetiva para a inovação por parte da Administração Pública. Pode-se deduzir das...