Nova Lei de Licitações
A concessão de uso de bens públicos na Lei nº 14.133/2021: uma análise sobre a modalidade licitatória e o critério de julgamento
por José Santos ConstantinoRESUMO O presente estudo examina o regime jurídico aplicável à concessão e à permissão de uso de bens públicos à luz da Lei nº 14.133/2021. Embora a nova legislação tenha promovido avanços relevantes na...
