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O objetivo deste post é destacar o papel de uma peça fundamental para legitimar a celebração de convênios e instrumentos congêneres: o plano de trabalho. A norma geral que rege...
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O Estado é agente normativo e regulador da ordem econômica, mas também é consumidor de bens, serviços e obras. Estima-se que pelo menos 10% do Produto Interno Bruto brasileiro pode...
