A diferenciação entre os estabelecimentos de uma mesma pessoa jurídica restringe-se, a rigor, ao campo do Direito Tributário/Fiscal. Essa ideia foi reforçada no Voto do Min. Sub. Marcos Bemquerer Costa, no...

Nas licitações processadas por itens, cada item corresponde a um objeto a ser disputado entre os licitantes interessados de forma autônoma e independente em relação aos demais, de maneira que,...

Não é recente o entendimento de que a fase mais importante do processo de contratação pública – fruto de licitação ou de contratação direta – é o planejamento. Com base nisso,...

Trata-se de irregularidades em termo de aditivo para prorrogação da vigência na contratação de central de gestão de ambientes de informática pedagógica, ferramentas administrativas de apoio e serviços de suporte...

A Lei nº 13.303/2016 não prevê os procedimentos que precedem a aplicação de sanções administrativas, apenas determina seja garantida a defesa prévia (art. 83). Essa ausência de disciplina legal atribui...

A contratação de seguro de responsabilidade civil para os administradores das empresas estatais depende de prévia e expressa disposição no estatuto social de cada empresa? Veja no Estatais em foco...