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Nova ADI é ajuizada contra lei que criou Certidão Negativa de Débito Trabalhista

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 4742 ajuizada no Supremo Tribunal Federal pela Confederação Nacional do Comércio questiona a constitucionalidade da Lei nº 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa...

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