Regime de Pessoal
O exercício de atividades privadas por servidor aposentado por invalidez e a questão da reversão prevista pelo art. 25, inc. I da Lei nº 8.112/90
por Gabriela Lira BorgesO art. 25 da Lei nº 8.112/90 prevê a reversão do servidor aposentado por invalidez no caso de cessação da moléstia que ensejou sua inativação. Nesse sentido, é o que...