A recente situação de emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus impôs, de maneira abrupta e singular, mudanças comportamentais na sociedade visando a preservar a saúde dos cidadãos. Entre...
O art. 186, inc. I, da Lei nº 8.112/1990 prevê a concessão da aposentadoria com proventos integrais para os casos de invalidez permanente nos seguintes termos: Art. 186. O servidor...
Ainda em sua redação original, o inc. XI do art. 37 da Constituição da República, o qual dispõe sobre o teto da remuneração dos agentes públicos, sempre suscitou diversas dúvidas....
O direito de greve dos servidores públicos está assegurado no art. 37, inc. VII, da Constituição Federal nos seguintes termos: “o direito de greve será exercido nos termos e nos...
Questão interessante diz respeito a como proceder ou a como interpretar a limitação remuneratória constitucional nos casos em que os rendimentos decorrentes da acumulação lícita de cargos (art. 37, XVI)...
As contratações de serviços de TI pela Administração Pública Federal encontram-se, atualmente, regulamentadas pela Instrução Normativa nº 04, de 2010, da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI...