Contratação diretaNova Lei de Licitações
Das impugnações, dos pedidos de esclarecimento e dos recursos nas dispensas de licitação?
por Jamil Manasfi da Cruz, César Augusto Wanderley Oliveira, Felipe Dalenogare Alves e Hermes Alencar de LimaRESUMO O artigo analisa a possibilidade de impugnações e recursos administrativos nas dispensas de licitação, conforme previsto na Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Embora o procedimento de contratação...
