Doutrina
O princípio da liberdade econômica e sua aplicabilidade nas concessões remuneradas de uso de bens do domínio público patrimonial
por Marinês Restelatto DottiO Decreto-Lei nº 9.760/1946, que dispõe sobre imóveis da União, em seu Título II, elenca as condições gerais acerca de sua utilização, estabelecendo que aqueles (imóveis) não utilizados em serviço...
