Estatais

Virou a chave do novo regime de licitações e contratos das estatais. O que esperar dos órgãos de controle?

Publicado em 04 de julho de 2018

por Joel de Menezes Niebuhr

A Lei nº 13.303/2016 prescreve novo regime jurídico de licitações e contratos para as empresas públicas e sociedades de economia mista – as estatais – no lugar do velho e...