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Estatais

Estatais: o sigilo do valor estimado nas contratações por dispensa - art. 29, Lei nº 13.303/16

Questão apresentada à Equipe de Consultoria Zênite: “As dispensas de licitação regidas pelo art. 29 da Lei nº 13.303/2016 se submetem a regra do sigilo sobre valor estimado conforme prevê...

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