A Lei nº 8.666, desde o início de sua vigência, ocorrida em 21 de junho de 1993, vem sendo alvo das mais diversas críticas, seja pela sua excessiva rigidez, influenciada...
Finalmente, após decorridos mais de 25 anos do PL 1.292/1995 ter tido encaminhamento no Congresso Nacional e após sua junção com outros projetos de lei que buscaram regular as licitações...
I - IntroduçãoAdotar padrões de sustentabilidade nas contratações da Administração Pública sempre foi como lidar em ambiente obscuro e turvo, visto que a amplamente adotada e revogada Lei n° 8.666/1993[1],...
A nova Lei de Licitações nº 14.133/2021 promove alterações nas modalidades de licitação atualmente existentes. De acordo com o disposto no seu art. 28, foram excluídos o convite a e...
Quando da contratação direta de profissionais ou empresas de notória especialização para a execução de serviços técnicos, a Lei nº 8.666/1993 colocava, expressamente, como um dos requisitos caracterizadores da inviabilidade...
Apesar de o art. 13 da nova Lei de Licitações assegurar a publicidade dos atos praticados no desenvolvimento dos processos licitatórios, o seu parágrafo determina que essa publicidade será diferida, nos...
I – IntroduçãoNascida em um contexto marcado por escândalos de corrupção – a exemplo do processo de impeachment envolvendo o ex-Presidente da República Fernando Collor de Mello e o empresário...
