MEI

Licitação

Microempreendedor Individual nas contratações públicas - algumas peculiaridades

Publicado em 02 de dezembro de 2011

A Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a LC nº 123/06 (Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte), criou a figura do Microempreendedor Individual - MEI. Segundo esse normativo,...