instrução processual

Contratação diretaNova Lei de Licitações

Caso a Administração precise contratar 2 demandas com o mesmo fornecedor, por inexigibilidade, pode instruir um processo e formalizar num único contrato?

O pressuposto para a inexigibilidade de licitação é a caracterização da inviabilidade de competição. Neste caso, o dever de licitar é afastado de forma absoluta e peremptória, ou seja, se...

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