Contratação direta
Contratação de instituição brasileira de pesquisa, ensino, desenvolvimento institucional ou recuperação social do preso – Diretrizes do TCE/SP
por Priscila de Fátima da SilvaO inc. XIII do art. 24 da Lei 8.666/93 dispõe que é dispensável a licitação: “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do...
