Regime de Pessoal
Reserva de cotas para negros em concursos públicos federais: diretrizes instituídas pela Lei nº 12.990/2014
por Gabriela Lira BorgesApós muita discussão em torno da constitucionalidade da adoção da política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes em universidades, no ano de 2012 o tema foi pacificado pelo STF...