Contratação direta

Contratação emergencial: carta branca para a escolha do fornecedor?

Publicado em 05 de junho de 2012

por Suzana Rossetti

O art. 24, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 prescreve ser dispensável a licitação “nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que...