Licitação

Alienação de bens móveis, fuga à modalidade de licitação e fracionamento indevido de despesas

Publicado em 22 de agosto de 2012

por Pedro Henrique Braz De Vita

A escolha da modalidade de licitação adequada para a alienação de bens móveis inservíveis não é tarefa simples. O art. 22, § 5º, da Lei nº 8.666/93, prevê que o...