art. 60

Licitação Nova Lei de Licitações

Direito de preferência nas licitações segundo a Lei 14.133/2021

Publicado em 26 de março de 2026

Recentemente o critério de desempate por localidade, previsto no art. 60, § 1º, inciso I, da Lei 14.133/2021 foi alvo de debate no julgamento do Acórdão 1733/2025 - Plenário do Tribunal de Contas...