No âmbito da Administração federal, nas relações decorrentes do Sistema de Registro de Preços, a competência para aplicação de sanções será do órgão ou da entidade que sofrer o prejuízo...
A constatação de irregularidades na execução do contrato implica a instauração de processo administrativo próprio, no qual, além de ser conferido ao particular a possibilidade de exercer previamente seu direito...
A Lei nº 12.740/12 alterou o art. 193 da CLT e passou a identificar como atividades ou operações perigosas aquelas que implicam risco acentuado ao trabalhador em decorrência da sua...
O art. 87, da Lei nº 8.666/93, prevê que a inexecução total ou parcial dos contratos administrativos poderá resultar na aplicação de sanções ao indivíduo contratado. A Lei, ao indicar...
O art. 54 da Lei de Licitações prevê a possibilidade de a “teoria geral dos contratos” ser aplicada supletivamente aos contratos administrativos. Com aplicabilidade consideravelmente complexa, o dispositivo, segundo entendemos,...
A Instrução Normativa nº 02/08 da SLTI/MPOG regulamenta a contratação de serviços terceirizados no âmbito da Administração Federal e, segundo o que dispõe o seu art. 1º, suas orientações são...