§3º

Estatais

ESTATAIS: insumos ou serviços necessários ao objeto comercializado pela entidade podem ser contratados diretamente?

Publicado em 14 de agosto de 2019

Segundo o inc. I do §3º do art. 28 da Lei nº 13.303/16, são “as empresas públicas e as sociedades de economia mista dispensadas da observância dos dispositivos deste Capítulo...